TERMOS E CONDIÇÕES USO
O objetivo destes TERMOS E CONDIÇÕES USO é definir as as regras, regulamentos, formas, condições de uso da assinatura do GUIA DE FORNECEDORES CASEME, de domínio da sociedade empresária Caseme Serviços OnLine Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.109.900/0001-13, doravante designada apenas como CASEME.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO se estendem e se aplicam, incondicionalmente, a todos os materiais, informações, documentos, aplicativos, serviços de Internet ou extensões de sites relacionados ao GUIA DE FORNECEDORES CASEME, se não concordar com sua integralidade, você deve interromper o uso imediatamente.
SITE: conjunto de páginas web acessíveis através da internet e organizadas sob um mesmo domínio ou endereço eletrônico.
REDES SOCIAIS: plataformas online que permitem que indivíduos, grupos ou organizações se conectem, interajam e compartilhem informações, interesses, atividades e conteúdos diversos.
SITE CASEME: é o site registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR ( Registro.br ) sob o domínio “.caseme.com.br“. Inclui a Revista Caseme.
VISITANTE: pessoa física ou jurídica que acessa e busca informações e serviços oferecidos no SITE CASEME e nas REDES SOCIAIS da CASEME.
FORNECEDOR(ES): pessoa física ou jurídica que exerce uma ou várias atividades de serviço ou comércio ligadas a eventos, como mediação, organização, decoração, alimentos e bebidas, musical, entre outros.
GUIA DE FORNECEDORES CASEME: é uma área do SITE CASEME onde um VISITANTE busca e visualiza dados e informações de FORNECEDORES.
Doravante designado simplesmente como GUIA.
ÁREA DO FORNECEDOR: área do GUIA em que são exibidos dados, informações, imagens, vídeos e menções na Internet de um dado FORNECEDOR.
LINK(S): referência ou endereço que permite a conexão entre diferentes recursos na Internet, como páginas da web, arquivos, imagens, vídeos, entre outros. Em termos técnicos, um link é uma URL (Uniform Resource Locator) ou um URI (Uniform Resource Identifier) que especifica a localização de um recurso na web.
SPAM: e-mails enviados a uma pessoa sem a sua devida permissão.
CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais.
Ao submeter seu cadastro para o GUIA, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em se comprometer com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
Além disso, garante que tem capacidade legal suficiente para se cadastrar, para fornecer dados e informações para divulgação de seus serviços e/ou produtos no GUIA, e que é capaz de fornecer os serviços e/ou produtos oferecido.
A CASEME reserva-se o direito de verificar informações antes de aprovar o cadastro do FORNECEDOR, assim como pedir informações adicionais para avaliação.
A aprovação do cadastro no GUIA possibilita a criação de uma conta no GUIA, que terá um nome de usuário e senha exclusivos.
O FORNECEDOR será o único responsável pela confidencialidade e segurança desses dados, pela gestão da sua conta e pelas consequências da utilização, fraudulenta ou não, da sua conta e/ou das suas credenciais por um terceiro.
A exibição da sua ÁREA DO FORNECEDOR será condicionada ao pagamento de uma ASSINATURA e obedecerá aos critérios descritos nas seções ASSINATURA e CRITÉRIOS DE EXIBIÇÃO NO GUIA destes TERMOS E CONDIÇÕES USO.
Após a aprovação do seu cadastro e criação de sua conta no GUIA, o FORNECEDOR poderá acessar sua conta no GUIA para criar e administrar sua assinatura.
A assinatura dá ao FORNECEDOR o direito à criação e exibição de sua ÁREA DO FORNECEDOR, onde poderá ser encontrada pelos visitantes que fizerem buscas no GUIA.
O período de exibição da ÁREA DO FORNECEDOR no GUIA é igual ao intervalo entre pagamentos da assinatura.
A cada pagamento, o período de exibição é renovado.
A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento, sem devolução dos valores já pagos, respeitando o direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com o artigo 49 do CDC.
Em caso de cancelamento da assinatura, a ÁREA DO FORNECEDOR NO GUIA continuará visível até o final do período de exibição coberto pelo último pagamento realizado.
Se não for modificada ou cancelada, a assinatura será renovada automaticamente ao final do término do período de cobertura, com os mesmos parâmetros.
A falta de pagamento da assinatura resultará na suspensão da exibição da ÁREA DO FORNECEDOR NO GUIA ou término da sua conta.
As condições de preço da assinatura são informadas e serão as vigentes no momento da assinatura.
A assinatura é personalizada para utilização exclusivamente do FORNECEDOR, sendo vedada sua transferência, por qualquer meio, a assinatura e/ou os direitos ou obrigações dela decorrentes, a terceiros.
Para assegurar um serviço ininterrupto, a CASEME irá armazenar o método de pagamento registrado por você.
É responsabilidade do FORNECEDOR manter suas informações sobre o seu cartão de crédito com a CASEME atualizadas.
Quando um VISITANTE acessar o GUIA, serão exibidos aleatoriamente 10 FORNECEDORES.
O VISITANTE poderá fazer buscas no GUIA, por localidade, tipo de serviço e nome do forncedor.
Ao exibir os resultados da busca, será observada a seguinte ordenação:
a) Melhores médias de avaliação pelos clientes;
b) Mais menções Caseme (citações do FORNECEDOR em matérias da Revista Caseme e nas Inspirações do SITE CASEME.)
Outros critérios poderão ser definidos futuramente e serão comunicados aos FORNECEDORES.
O valor da assinatura poderá ser reajustado anualmente.
O FORNECEDOR irá fornecer CONTEÚDO para integrar sua ÁREA DO FORNECEDOR.
Este CONTEÚDO é de total responsabilidade do FORNECEDOR.
A CASEME tem permissão para monitorar e remover qualquer CONTEÚDO considerado impróprio, ofensivo, contrário às leis e regulamentos aplicáveis, ou que cause uma violação destes TERMOS E CONDIÇÕES USO.
Ao fornecer CONTEÚDO (como textos, avaliações, comentários, imagens etc.), o FORNECEDOR concede à CASEME o direito não exclusivo, livre de royalties, sublicenciável e transferível de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir e exibir tal conteúdo em conexão com a operação do GUIA.
Caso a ÁREA DO FORNECEDOR tenha links para SITES e REDES SOCIAIS de terceiros, a CASEME não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos, nem pelas respectivas exigências de utilização, sendo certo que a inclusão desses links pelo FORNECEDOR na ÁREA DO FORNECEDOR não significa aprovação do material ou qualquer associação da CASEME com seus proprietários.
A CASEME poderá, a fim de aumentar a forma de divulgação do FORNECEDOR, fazer links de matérias e inspirações do SITE CASEME e REDES SOCIAIS da CASEME em que o FORNECEDOR tenha sido citado, sem que seja necessária sua prévia aprovação.
O FORNECEDOR não poderá:
Transmitir, enviar ou inserir informações de qualquer natureza que possam incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;
Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis para fins diversos daqueles a que se destinam;
Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;
Violar a privacidade de quaisquer FORNECEDOR e/ou VISITANTE;
Violar propriedade intelectual da CASEME ou de terceiros em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente, etc., através de reprodução de material sem a prévia autorização do proprietário;
Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente aos equipamentos do destinatário e/ou da CASEME;
Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos;
Transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros;
Usar endereços físicos, de rede ou de correio eletrônico falsos;
Utilizar qualquer nome e/ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem à CASEME ou que fazem parte de promoções suas;
Utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possa causar danos ao GUIA ou aos VISITANTES, bem como utilizar dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do GUIA;
Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização da CASEME;
Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no SITE CASEME ou no GUIA, bem como transferir ou vender tais informações, conteúdos, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal;
Divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;
Fazer upload de qualquer arquivo para a ÁREA DO FORNECEDOR ou SITE CASEME sem que seja titular dos direitos materiais e morais de tal arquivo ou sem que tenha autorização para utilizar e dispor do referido arquivo de toda e qualquer maneira, isentando a CASEME por toda e qualquer alegação de violação de direitos de propriedade intelectual que este venha a sofrer.
É proibida a utilização do GUIA para a distribuição de SPAM ou para o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico.
É proibida a utilização do GUIA por softwares de automação, processos computacionais e scripts de computador que evidenciem a utilização do serviço por meio de máquinas (processo não-humano), o que caracterizaria infração deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, sendo passível das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Nos reservamos o direito de acatar solicitações para remoção de imagens, textos ou quaisquer conteúdos que violem direitos de terceiros da sua ÁREA DO FORNECEDOR.
O FORNECEDOR ficará sujeito a ressarcir e indenizar a CASEME por qualquer prejuízo, financeiro ou não, em decorrência de procedimentos judiciais promovidos por outro FORNECEDOR, por VISITANTE ou por terceiros, decorrentes de atividades ilegais no GUIA, ou ainda pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros pelo FORNECEDOR.
Em nenhuma circunstância a CASEME será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso do GUIA.
A CASEME não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre os FORNECEDORES e os VISITANTES, sejam elas diretas ou indiretas, relacionadas à competência dos profissionais indicados, negociações, cumprimento de contratos, qualidade dos produtos e serviços, elogios ou reclamações, quaisquer obrigações financeiras, inclusive tributárias e outras.
A CASEME não se responsabiliza POR danos decorrentes da não disponibilidade ou falha de funcionamento do GUIA, que poderá estar indisponível por motivos técnicos e/ou falhas do sistema de internet; por qualquer dano ao equipamento do FORNECEDOR eventualmente causado por falhas nos sistemas, no servidor ou na internet, qualquer vírus decorrente do acesso, utilização ou navegação no GUIA ou como consequência da transferência de dados contidos no mesmo;
Eventuais falhas no funcionamento do GUIA serão corrigidas durante o período que for necessário para manutenção.
A CASEME se resguarda ao direito de fazer mudanças nos serviços, produtos e informações prestadas, podendo inclusive encerrar suas atividades a qualquer momento, sem a necessidade de enviar qualquer notificação prévia ao FORNECEDOR e sem o direito de indenização ao mesmo.
A CASEME se reserva o direito de modificar estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no SITE CASEME. O uso continuado do GUIA após tais alterações constitui aceitação dos novos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
Se tiver alguma dúvida sobre estes termos de uso, entre em contato conosco: https://revista.caseme.com.br/contato.
Última atualização: 04/03/2024
O descumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO dá à CASEME o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo FORNECEDOR, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES USO constituem o acordo completo entre o FORNECEDOR e a CASEME em relação ao uso do GUIA.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES USO são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca do RIO DE JANEIRO, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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