Cadastro

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – FORNECEDORES

O presente documento TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES trata das regras de uso e conduta atinentes as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem se cadastrar como fornecedores perante o site de navegação do endereço eletrônico, http://www.caseme.com.br, de domínio da sociedade empresária Caseme Serviços OnLine Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.109.900/0001-13.

Definições:

1. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

• USUÁRIO: são as pessoas físicas que acessam e usam os serviços providos pelo CASEME.

• SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com conteúdo de uma empresa ou de uma pessoa.

• CASEME: é o site de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio “caseme.com.br”, com todos os recursos e ferramentas relacionadas.

• EMPRESA(S)/FORNECEDOR(ES): são as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no site que exercem uma ou várias atividades de serviço ou comércio ligadas a eventos, como mediação, organização, decoração, alimentos e bebidas, musical, entre outros, cujos perfis serão indicados ao USUÁRIO no momento da conclusão da simulação solicitada.

• LINK(S): acesso eletrônico seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES.

• SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.

• CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o USUÁRIOS tem acesso dentro do SITE.

Aceitação dos Termos de Uso:

2. A prévia compreensão e aceitação do presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES são indispensáveis para o cadastro e permanência do FORNECEDOR no CaseMe.

3. Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo FORNECEDOR assume ao se cadastrar na página virtual CASEME.

4. Por este TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES, o FORNECEDOR fica ciente e concorda que, ao se cadastrar no site CASEME, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES e qualquer de suas alterações futuras.

Cadastro, Login, Senha e Segurança:

5. O FORNECEDOR deve preencher o formulário de cadastro disponibilizado com informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.

6. Caso o FORNECEDOR seja aprovado pelo site CASEME, este receberá um e-mail informando de tal aprovação, bem como informando login para acesso ao site CASEME.

7. Caso o FORNECEDOR tenha sido cadastrado por mera liberalidade do site CASEME e não desejar permanecer cadastrado, poderá imediatamente entrar em contato através do link “Contato” solicitando sua exclusão.

8. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo FORNECEDOR é armazenado nos arquivos eletrônicos do site CASEME, o qual tem o compromisso com a privacidade e a segurança de tais dados e tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações, enviando-as somente aos destinos necessários para a devida prestação dos serviços objetos deste contrato. Ato contínuo, o CASEME não responderá por prejuízo eventualmente originado na violação dessas medidas por terceiros que por ventura se apropriem da informação através dos sistemas dos servidores internos do CASEME.

9. O FORNECEDOR, através deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES, autoriza e aceita ser identificado pelo sistema integrado do site. O site CASEME se reserva ao direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados do FORNECEDOR. A todo FORNECEDOR cadastrado e aceito pelo site CASEME, será permitido criar login e senha para a utilização dos serviços oferecidos sendo a guarda e sigilo da mesma de inteira responsabilidade do FORNECEDOR , que entende ser este código o único meio de acesso às suas informações e organizações armazenadas no site.

Seção do FORNECEDOR:

10. O FORNECEDOR que tiver seu cadastro aceito pelo site CASEME terá uma seção dentro do site CASEME que será de sua total responsabilidade.

11. O site CASEME poderá, a fim de aumentar a forma de divulgação do FORNECEDOR, fazer links de fotos, informações ou matérias onde o FORNECEDOR tenha sido citado, para a sua seção, podendo tais fotos, informações ou matérias serem obtidas em redes sociais ou sites do FORNECEDOR, sem que seja necessária sua prévia aprovação.

Responsabilidades:

12. O site CASEME não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre os FORNECEDORES e os USUÁRIOS, sejam elas diretas ou indiretas, e/ou também;

A. Pelo conteúdo, atendimento, competência dos profissionais e empresas indicadas;

B. Por negociações efetuadas entreos FORNECEDORES e os USUÁRIOS, assim como eventuais danos e prejuízos. Da mesma forma, com o cumprimento dos contratos firmados entre os FORNECEDORES e os USUÁRIOS, os quais ocorrem por exclusiva conta e risco do FORNECEDOR;

C. Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços dos profissionais e empresas cadastrados;

D. Por elogios e/ou reclamações de FORNECEDORES e/ou de USUÁRIOS;

E. Pela entrega de produtos e serviços fora do escopo de pesquisa virtual em seu site, sendo tais negociações por conta e risco do FORNECEDOR, que deve se cercar de todos os cuidados necessários;

F. Por interrupções de acesso ao site, que poderá estar indisponível por motivos técnicos e/ou falhas do sistema de internet;

G. Por qualquer dano ao equipamento do FORNECEDOR eventualmente causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet, qualquer vírus decorrente do acesso, utilização ou navegação no site ou como consequência da transferência de dados contidos no mesmo;

H. Eventuais falhas no funcionamento do site CASEME serão corrigidas durante o período que for necessário para manutenção. O site CASEME não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou falha de funcionamento do site.

13. Também não serão de responsabilidade do site CASEME quaisquer obrigações financeiras, inclusive tributárias, que existam e/ou venham a existir em decorrência das atividades e/ou negociações entre os FORNECEDORES e os USUÁRIOS.

Responsabilidades do FORNECEDOR:

14. O FORNECEDOR não poderá:

A. Transmitir, enviar ou inserir informações de qualquer natureza que possam incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

B. Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;

C. Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis para fins diversos daqueles a que se destinam;

D. Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;

E. Violar a privacidade de quaisquer FORNECEDOR e/ou USUÁRIO;

F. Violar propriedade intelectual do site CASEME ou de terceiros em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente, etc., através de reprodução de material sem a prévia autorização do proprietário;

G. Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente aos equipamentos do destinatário e/ou do siteCASEME;

H. Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos;

I. Transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros;

J. Usar endereços físicos, de rede ou de correio eletrônico falsos;

K. Utilizar qualquer nome e/ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao site CASEME ou que fazem parte de promoções suas;

L. Utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possa causar danos ao site ou as pessoas que o acessam, bem como utilizar dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site;

M. Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo;

N. Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização do site CASEME;

O. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site, bem como transferir ou vender tais informações, conteúdos, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal;

P. Divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;

Q. Fazer upload de qualquer arquivo para o sitesem que seja titular dos direitos materiais e morais de tal arquivo ou sem que tenha autorização para utilizar e dispor do referido arquivo de toda e qualquer maneira, isentando o sitepor toda e qualquer alegação de violação de direitos de propriedade intelectual que este venha a sofrer.

15. O descumprimento às condições deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES dá ao site CASEME o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo FORNECEDOR, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

Esclarecimentos e Informações:

16. Esclarecemos que o CASEME:

• A. Não é empresa organizadora de eventos. Não vende eventos;

• B. Não é empresa ligada à nenhuma instituição hoteleira ou ao ramo de eventos;

• C. Não possui vínculo empregatício nem empresarial com qualquer FORNECEDOR cadastrado no site;

• D. Não se responsabiliza pela conduta dos FORNECEDORES e ou dos USUÁRIOS cadastrados;

17. É proibida a utilização do site CASEME para a distribuição de spam ou para o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico.

18. É proibida a utilização do site CASEME por softwares de automação, processos computacionais e scripts de computador que evidenciem a utilização do serviço por meio de máquinas (processo não-humano), o que caracterizaria infração deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES, sendo passível das sanções cíveis e criminais cabíveis.

19. Fica a critério exclusivo do site CASEME suspender e/ou inabilitar, temporariamente ou definitivamente, e aplicar as medidas judiciais cabíveis ao FORNECEDOR que se utilizar do mesmo com a finalidade de denegrir a honra/imagem do site CASEME ou de terceiros, ou para qualquer fim que não o esclarecido neste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES.

Modificações:

20. O site CASEME se resguarda ao direito de fazer mudanças nos serviços, produtos, informações prestadas, podendo inclusive encerrar suas atividades a qualquer momento, sem a necessidade de enviar qualquer notificação prévia ao FORNECEDOR e sem o direito de indenização ao mesmo.

21. O site CASEME poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu site, podendo também suprimir ou acrescentar a quantidade de profissionais cadastrados em seu banco de dados.

22. Este TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES poderá ser modificado a qualquer tempo, devendo ser ratificado pelo FORNECEDOR sempre que tal ocorrer, como condição obrigatória para o acesso ao site CASEME.

Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Direito de Imagem:

23. Todos os conteúdos do site CASEME, incluindo, mas não se limitando à apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou outros, de qualquer natureza e que tenham contratualmente autorizadas suas veiculações, estão protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.

24. Caracterizará infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.) apresentados no site, sujeitando-se o FORNECEDORE infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos ao CASEME, bem como a terceiros que venham a sofrer pelo ato ilícito.

25. Caso seja verificada qualquer violação de direito de Propriedade Intelectual do FORNECEDORem qualquer conteúdo do site CASEME, o FORNECEDOR deve imediatamente entrar em contato através do link “Contato” solicitando a remoção do referido material, o que acarretará em uma análise prévia por parte da CASEME.

Considerações Finais:

26. Os riscos derivados da utilização do site são do FORNECEDOR. Portanto, se seu uso resultar na necessidade de reparo de equipamento, dúvida de informação, etc., o site CASEME não será responsável por tais custos.

27. O site CASEME pode conter links para outros sites operados por terceiros. Esses links são fornecidos somente para referência, razão pela qual, o siteCASEME não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos nem respectivas exigências de utilização, sendo certo que a inclusão desses links na tela do site CASEME não significa aprovação do material ou qualquer associação com seus proprietários.

28. OFORNECEDOR que descumprir qualquer cláusula deste instrumento ficará ainda sujeito a ressarcir e indenizar o site CASEME por qualquer prejuízo, financeiro ou não, em decorrência de procedimentos judiciais promovidos por outro FORNECEDOR, por USUÁRIO ou terceiros, decorrentes de atividades ilegais no interior do site, ou ainda pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros.

29. Em respeito à legislação nacional, em especial o Código Civil, aos direitos autorais e do consumidor,o site CASEME removerá qualquer conteúdo ilegal, quando percebido, ou devidamente notificado de eventual infração, sem a necessidade de prévio aviso ao FORNECEDOR.

30. Quaisquer avisos ou comunicações entre as partes decorrentes de direitos ou obrigações contidas neste instrumento, deverão ocorrer pelo link “Contato”, e pelo e-mail do FORNECEDOR, resguardando o site CASEME o direito de utilizar meios físicos, como correios e outros.

31. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

32. Este TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - FORNECEDORES não gera nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o site CASEME e o FORNECEDOR, que reconhece que o site CASEME não possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados e sobre a exatidão dos cálculos, simulações e ofertas dos mesmos.

33. Fica eleito o foro da Comarca do RIO DE JANEIRO, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.